Quando a faca é considerada arma branca?
“Art 3º (…) XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, canivetes e demais objetos cortantes são considerados armas brancas, de acordo com a descrição da lei.
Qual o tamanho legal de uma faca?
Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
O que é considerado uma arma branca?
Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
É crime portar uma faca?
Porte de faca pode ser considerado um delito Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Quem luta é considerado uma arma branca?
É importante que as federações de artes marciais tenham registro de seus lutadores com maior grau de habilidade, pois estes são considerados armas brancas do ponto de vista do Direito Penal.
Quantos centímetros tem uma arma branca?
1.873, de 2015, torna crime portar arma branca e a conceitua como “o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.” O conceito legal expresso na Lei n.
Qual arma branca Posso portar?
Devemos nos atentar que arma branca não é apenas as facas; canivetes; machados; foices entre outros, mas sim abrangendo qualquer objeto que possa ferir a outrem, que não seja de fogo, por exemplo: socos ingleses; porretes; cassetetes etc.
É permitido andar com canivete?
Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.
Pode portar faca para defesa pessoal?
“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.
Pode andar com faca pilchado?
Ou seja, serve para agredir alguém e é, originalmente, um instrumento de trabalho. No Rio Grande do Sul, é lei. O sujeito devidamente pilchado pode portar uma faca. No âmbito nacional, também não há proibição clara às armas brancas de nenhum tipo.
Quem é faixa preta é considerado arma branca?
O sofisma de que o “faixa preta” carrega consigo uma arma branca permanentemente é criticável ainda quanto a outros aspectos. Ele parte da premissa de que haveria uma posse ou um porte presumido da arma (de antemão), ou então seu uso (ao praticar o crime). Nada disso procede.
É crime usar arte marcial?
Um projeto de Lei que tramita na Comissão de Educação prevê penas mais duras para os crimes onde os infratores se utilizam de artes marciais. O texto prevê alterações no Código Penal aumentando a pena em um terço, no caso de homicídio culposo (sem intenção) ou doloso (intencional) utilizando golpes de artes marciais.
Quantos cm pode ter um canivete?
“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.
Qual a diferença entre arma de fogo e arma branca?
O conceito de arma branca, por sua vez, é obtido por exclusão. Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo. Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).
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