Quando cabe recurso ordinário trabalhista?

Qual o cabimento do recurso ordinário?

Como já dito, o recurso ordinário é cabível tanto de decisões definitivas quando de terminativas, sendo que dessa forma necessário se faz distinguir ambas as decisões. As decisões definitivas são, em regra, as que resolvem o mérito do processo, posto o artigo 487 do CPC, senão vejamos: Art. 487.

Qual recurso cabe do recurso ordinário trabalhista?

agravo de petição
O agravo de petição é o recurso cabível nas execuções da Justiça do Trabalho e funciona como o recurso ordinário na fase de execução. Está previsto no art. 897, ‘a’, da CLT e seu prazo é de oito dias. Para interpor o agravo de petição, é necessário delimitar a matéria e os valores de discordância.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.

Quando cabe recurso ordinário no processo trabalhista?

Nos termos do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT).

Quando cabe recurso ordinário no processo penal?

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso. …

Quando cabe recurso ordinário para o STJ?

I – O RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ. No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, em única instância.

Quais os recursos cabíveis na fase de execução do processo trabalhista?

O exeqüente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução“.

O que significa admissibilidade do recurso ordinário?

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso ordinário?

Admissibilidade de Recurso Ordinário é Exclusiva do Tribunal Superior Respectivo.

O que é rito ordinário na Justiça do Trabalho?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.

O que diz o artigo 895 da CLT?

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Quando cabe recurso ordinário no STJ?

Já se entendeu que cabe o recurso ordinário ao STJ tanto da decisão do tribunal da segunda instância que nega a ordem quanto aquela que não conhece do pedido. … Também é vedado, pendente o recurso de habeas corpus no STJ, impetrar originalmente o remédio heroico no STF, o que Mirabete (Processo Penal, 1991, pág.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário para o STJ?

São três as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional para o STJ. A primeira se dá com o julgamento do habeas corpus, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Quando cabe recurso ordinário no STF?

O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de cinco dias. Como se constata, pouca ou nenhuma importância tem este recurso para o Ministério Público, vez que só é possível da decisão DENEGATÓRIA de habeas corpus ou de mandado de segurança. … O STJ denegou a ordem, cabe, portanto, o Recurso Ordinário ao STF.