Qual idade é considerado criança pelo ECA?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
Qual é a idade de uma criança?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O que diz o Estatuto da criança?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, …
Até quando se é criança?
2º, com parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
O que é o conceito de criança?
Segundo o Dicionário Aurélio criança é ser humano de pouca idade. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) define “a criança como a pessoa até os 12 anos de idade incompletos”. Desse modo, o significado genérico da infância está diretamente ligado às transformações sociais, culturais, econômicas, etc.
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
O que quer dizer o art 142 do ECA?
O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes …
Quais são as etapas da infância?
Entendendo as 4 fases da infância
- Primeira infância. …
- Fase pré-escolar. …
- Período de latência. …
- Estágio da puberdade. …
- Fase sensório-motora. …
- Fase pré-operatória. …
- Fase operatória concreta. …
- Fase operatória formal.
O que mudou no ECA em 2023?
Alterações no ECA na área da saúde 10/11/2023 – 10:32. Foi publicada, em 9 de novembro de 2023, a Lei Federal nº 14.721/2023, que altera os artigos 8º e 10º do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à ampliação da assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Quais são os 10 principais direitos da criança?
Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda …
O que diz o artigo 18 do ECA?
18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O que diz o artigo 121 do ECA?
121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O que é o princípio da criança?
Este princípio garante o direito a proteção especial da criança para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Ou seja, ela terá proteção e a oportunidade de dispor de serviços estabelecidos por lei que possam ajudá-la no seu processo de desenvolvimento, seja físico, mental, moral, espiritual e social.
Qual o conceito de criança e infância?
acordo com o dicionário Aurélio, criança é ''ser humano na fase da infância, que vai do nascimento à puberdade'', e infância ''período do desenvolvimento do ser humano, que vai do nascimento ao início da adolescência; meninice, puerícia'' (FERREIRA, 2004).
O que diz o artigo 17 do ECA?
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preserva- ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
O que diz o artigo 11 do ECA?
11 – É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.] § 1º – A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
O que diz o artigo 16 do ECA?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VI – participar da vida política, na forma da lei; VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
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