Qual é o direito de moradia?
O direito de moradia é, basicamente, o direito de ter um lar. … Desde meados do século XX, em 1948, o direito à moradia passou a ser considerado um direito fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deu o estopim para o começo da Organização das Nações Unidas.
O que diz a Constituição sobre o direito à moradia?
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Qual artigo fala do direito à moradia?
No âmbito interno o direito à moradia é assegurado no art. 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988, p.
O que é direito à moradia Brainly?
Acrescentado pela Emenda Constitucional 26/2000, o direito à moradia era, desde 1988, consagrado como direito aos trabalhadores urbanos e rurais, por força do inciso IV do art. 7º da Constituição, que estabelece destinar-se o salário mínimo também a atender necessidade de moradia do trabalhador e sua família.
O que o ECA diz sobre moradia?
A moradia é direito implicitamente reconhecido pelo ECA, de maneira que sua execução completa tende a proteger o direito à vida, à saúde, à intimidade, à integridade pessoal e à liberdade.
O que define a Constituição em seu artigo 23 sobre moradia?
E, de acordo com seu artigo 23, é competência da União, Estados e Municípios a “promoção e implementação de programas para construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” (inciso IX), bem como determina o “combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a …
Qual é o artigo 6 da Constituição Federal?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O que causa a falta de moradia no Brasil?
As moradias precárias, como as favelas, são acompanhadas pela ausência de infraestrutura. Para o crescimento de qualquer cidade se faz necessária a expansão de todo serviço público, como distribuição de água, rede de esgoto, energia elétrica, pavimentação, entre outros.
O que diz o artigo 6 da Constituição Federal?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O que a Constituição fala sobre moradores de rua?
É dever do Estado promover aos moradores de rua o mínimo de proteção e condições fundamentais, para que os mesmos, possam gozar de uma vida digna, garantindo todos os direitos, e a total coibição de obstáculos que o aviltem ou impeçam os mesmos, de estarem dentro da margem da lei.
O que diz o artigo 5 e 6 da Constituição Federal?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade […]”
O que significa Artigo 6?
Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quais são os principais problemas de moradia?
O problema da moradia nas grandes cidades brasileiras
- Déficit habitacional. …
- – Habitações precárias, como casas em áreas de risco, sem saneamento básico e ocupações de mananciais;
- – Coabitação familiar, no caso de uma ou mais famílias dividirem a mesma residência por falta de opção;
Quais são as consequências do déficit habitacional para as famílias brasileiras de baixa renda?
Com isso, a única alternativa que sobra nas cidades brasileiras é poder ocupar alguns espaços, e por isso se formaram as favelas e as ocupações em áreas de edificações de risco. Muitas vezes essa própria população fica sujeita a exploradores que também produzem loteamentos ilegais.
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