Quais são as determinações do art 791 a CLT sobre os honorários sucumbenciais?
O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), prevê que a parte que perder a ação deve pagar os chamados honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor em discussão.
O que diz o artigo 841 da CLT?
Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
O que diz o artigo 793 da CLT?
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé1 como reclamante, reclamado ou interveniente (Rev. L.
O que diz o artigo 790 B da CLT?
"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."
O que diz o art 791-A da CLT?
O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), prevê que a parte que perder a ação deve pagar os chamados honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor em discussão.
O que muda com a decisão do STF e a sucumbência de honorários?
Em outubro de 2021, o STF invalidou regras da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único – Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 847 da CLT?
Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
O que diz o artigo 884 da CLT?
“Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, ainda que em valor insuficiente para o pagamento integral da importância reclamada, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
O que diz o artigo 845 da CLT?
845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
O que diz o artigo 765 da CLT?
Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
É inconstitucional a previsão de honorários de sucumbência contida no art 791 A da CLT Consolidação das Lei do Trabalho?
O artigo 791-A , § 4º da CLT foi declarado inconstitucional, em 20/10/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo nº 9034419-08.2017.1.00.0000 , não sendo devidos honorários de sucumbência, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
É inconstitucional a previsão de honorários de sucumbência contida no art 791-A da CLT Consolidação das lei do trabalho?
O artigo 791-A , § 4º da CLT foi declarado inconstitucional, em 20/10/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo nº 9034419-08.2017.1.00.0000 , não sendo devidos honorários de sucumbência, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
Quem tem justiça gratuita tem que pagar honorários de sucumbência?
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência.
O que diz o artigo 899 da CLT?
“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
O que significa o artigo 766?
A lei prevê (art. 766) que se o segurado fizer declarações falsas ou inverídicas, que possam influir na aceitação da proposta, perderá o direito à garantia. E se a inexatidão resulta de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato”, concluiu o juiz na sentença.
O que diz o artigo 764 da CLT?
764 – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º – Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
Quando são devidos os honorários de sucumbência?
Quando o advogado tem direito aos honorários de sucumbência? O advogado tem direito aos honorários de sucumbência quando representa uma parte vencedora em um processo judicial. Confira quais são os valores neste artigo!
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