O que é o princípio da fungibilidade?

Quando é aplicado o princípio da fungibilidade?

A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.

O que é princípio da fungibilidade CPC?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

O que quer dizer princípio da fungibilidade?

Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.

Quais são os requisitos formais para aplicação do princípio da fungibilidade?

Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida fundada quanto ao recurso adequado, e, além disso, que se atenda aos demais requisitos formais do recurso cabível, dentre eles a tempestividade.

É possível a aplicação do princípio da fungibilidade no tocante aos remédios constitucionais?

FUNGIBILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. … Em vista da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos remédios constitucionais, é possível receber-se o habeas corpus liberatório como preventivo, concedendo-se, se o caso, a ordem mais adequada à espécie.

Como se comprova a boa fé no princípio da fungibilidade?

Evidencia-se do dispositivo legal que eram dois os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade: a) a ausência de má–fé; b) ausência de erro grosseiro (existindo erro, deveria o mesmo ser escusável).

O que é o princípio da fungibilidade e quais os seus requisitos?

O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.

O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?

O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.

Como se aplica o princípio da fungibilidade no direito processual do trabalho?

O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.

O que significa o princípio da fungibilidade recursal no processo penal descreva sobre esse tema fundamente e dê exemplos?

“Princípio da fungibilidade dos recursos: significa que a interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja ele processado e conhecido.

Qual é a exceção trazida pela legislação processual penal a aplicação da fungibilidade recursal?

“O art. 938, § 1°, CPC, ratifica esse princípio, ao concretizá-lo no âmbito do tribunal, já em julgamento de recurso. Há pelo menos duas exceções a essa regra: a) a falta de interesse de agir- não há como suprir a falta de utilidade ou necessidade do processo; b) a intempestividade do ato processual”. O art.

O que é fungibilidade das tutelas provisórias?

Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado (Enunciado n. … Assim, se o pedido foi de natureza cautelar, poderá ser recebido como antecipatório da tutela e vice-versa, embora omisso o CPC/2015 nesse sentido.

Em quais situações será aplicado o princípio da fungibilidade CPP?

Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

O que é erro grosseiro CPC?

ERRO GROSSEIRO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a definição prevista no CPC, é interlocutória, e não sentença, a decisão do juiz que, em processo de execução, defere pedido de adjudicação de imóvel.