Qual que é o artigo 131?
Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. … Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
O que diz o artigo 131 da CLT?
131 – As férias serão sempre gozadas ao decurso das 12 meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.]
Qual a diferença do art 130 e 131 CP?
130, na modalidade relações sexuais, classifica-se como de forma vinculada, enquanto o art. 131 é de forma livre, pois existem várias moléstias graves e cada uma depende do seu modo para transmitir.
Como funciona a lei abandono de incapaz?
Nos termos da lei, abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que, por qualquer motivo, é incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, prevê pena de detenção de seis meses a 3 anos, podendo chegar a 12 anos se o abandono resultar em lesão corporal grave ou morte.
Qual é o artigo de tentativa de homicídio?
Diante da inteligência dos artigos 121 e 129 do Código Penal, temos que a tentativa de homicídio reside na vontade do agente de retirar a vida de outrem, bem como a lesão corporal é constituída pela ofensa à integridade corporal do indivíduo.
Qual é a pena para tentativa de homicídio?
Art 121. Matar alguem:Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
O que fala a CLT sobre férias?
Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. … § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
O que diz a CLT sobre férias coletivas?
O artigo 139 da CLT determina como as férias coletivas devem ser distribuídas. De acordo com o artigo, para ser válido esse período, ele pode ser dividido em até duas vezes ao longo do ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
Quando se consuma o crime do artigo 130 do Código Penal?
Consuma–se este crime com a prática de atos de libidinagem, capazes de transmitir a moléstia venérea, independentemente do contágio, que poderá ou não ocorrer. A efetiva contaminação do ofendido poderá, em regra, constituir simples exaurimento do crime de perigo de contágio venéreo. Este crime admite tentativa.
O que é artigo 130?
Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Qual a idade para ser considerado abandono de incapaz?
Ricardo de Moraes Cabezón – O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos.
Quando se dá abandono de incapaz?
Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono“.
Qual o artigo 14 do CP?
Art. 14 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (CP, art. 76, parágrafo único, e CP, art. 94, III).]
O que é o artigo 123?
123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos.”
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