Qual é a Lei que regulamenta o trabalho voluntário?
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
O que é a Lei Estadual nº 10.335 99?
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário Ver tópico (939 documentos) Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1999. Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico – Legislativa, aos 30 de junho de 1999.
Qual o primeiro artigo da Lei 9608 98?
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Quais são os direitos dos voluntários?
O voluntário beneficia de um conjunto de direitos, consagrados na Lei, nomeadamente:
- Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações.
- Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, “tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário”
Como se define trabalho voluntário?
Considera-se serviço voluntário em unidade de conservação federal a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, mediante celebração de Termo de Adesão com o órgão responsável pela administração da unidade de conservação federal, atendendo aos objetivos legais.
Quais os requisitos para configuração do trabalho voluntário?
Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes características:
- ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família;
- ser gratuito;
O que é a deliberação ceeteps nº 1 2004?
DELIBERAÇÃO CEETEPS N.º 01, DE 08 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a prestação, no âmbito da Administração Central e das Unidades de Ensino do CEETEPS, de serviço voluntário facultado na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e previsto na Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999.
Quantas horas por dia um voluntário pode trabalhar?
Art. 8º A carga horária de prestação de serviço voluntário deverá observar o horário do expediente, a necessidade e o interesse da unidade em que se realizará o serviço e a disponibilidade do voluntário, e não ultrapassará o limite de 4 horas diárias e um total de 20 horas semanais. Parágrafo único.
Qual é o objetivo principal do trabalho voluntário?
O melhor deles é que, embora o objetivo principal do voluntário seja melhorar a vida de outras pessoas, ele acaba melhorando muito a sua própria existência também. Em primeiro lugar, porque, quando sabemos que temos algo com o que contribuir, nos sentimos úteis e bons, o que afeta nossa autoestima positivamente.
Quais são os direitos e deveres do voluntariado?
Os deveres do voluntário são: realizar atividades com comprometimento, assiduidade e pontualidade. Para que o trabalho seja feito com qualidade, é preciso saber qual sua disponibilidade de tempo e assumir apenas as ações que são possíveis de serembem feitas. Não se esqueça: há pessoas que contam com você!
Quais são os benefícios do trabalho voluntário?
Acompanhe este texto e conheça oito benefícios que um trabalho voluntário pode trazer para sua vida pessoal e profissional.
- Oportunidade de aprender com os outros. …
- Obter experiência dentro da área de atuação. …
- Aumentar as chances de arrumar um emprego. …
- Possibilidade de desenvolver ideias inovadoras. …
- Maior bem-estar.
Qual o principal objetivo do trabalho voluntário?
O melhor deles é que, embora o objetivo principal do voluntário seja melhorar a vida de outras pessoas, ele acaba melhorando muito a sua própria existência também. Em primeiro lugar, porque, quando sabemos que temos algo com o que contribuir, nos sentimos úteis e bons, o que afeta nossa autoestima positivamente.
Quais são as características de um trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive …
O que diz a deliberação ceeteps nº 1 2004 em relação ao trabalho voluntário?
DELIBERAÇÃO CEETEPS N.º 01, DE 08 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a prestação, no âmbito da Administração Central e das Unidades de Ensino do CEETEPS, de serviço voluntário facultado na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e previsto na Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999.
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