O que significa a inversão do ônus da prova?

O que significa a inversão do ônus da prova?

A inversão do ônus da prova é um dos mais relevantes instrumentos da legislação consumerista para a facilitação da defesa do consumidor. Contudo, tal mecanismo não se opera de forma automática, pois depende da análise judicial de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência.

Quando cabe inversão do ônus da prova?

A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Quando se aplica a inversão do ônus da prova?

Conforme se lê no inciso VIII do art. 6º do código, o ônus da prova será invertido pelo juiz, a seu critério, quando o consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou demonstrar sua hipossuficiência para produzir a prova.

O que significa o ônus da prova?

O que é ônus da prova? Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, ônus da prova é a responsabilidade que um indivíduo ou uma parte, em casos jurídicos, tem de demonstrar que as suas afirmações e pedidos são verdadeiros. Isso é possível através de documentos ou testemunhas que justifiquem o que o julgado apresenta.

Quais os tipos de inversão do ônus da prova?

O CDC prevê dois tipos de inversão do ônus da prova. Um deles, a ser examinado em primeiro lugar, se opera exatamente como seus congêneres previstos em outras leis processuais: ope legis. O segundo caso, porém, se opera ope iudicis, cabendo ao juiz determinar se ocorrerá ou não a inversão no caso concreto.

De quem é o ônus da prova no Processo Civil?

“O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Quem cabe o ônus da prova?

373 e parágrafos da Lei 13.105/2016 (Código de Processo Civil) verbis: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quem acusa tem o ônus da prova?

É sobre a acusação que recai o ônus da prova. A ela cabe demonstrar que o acusado é autor de fato típico, antijurídico e culpável.

De quem é o ônus de provar o pagamento?

É ônus do devedor a prova do pagamento, nos termos do art. 373 , I , CPC . 2. Não havendo prova suficiente acerca da titularidade e origem dos comprovantes de pagamento anexados, não é possível aceitá-los como prova da quitação da dívida.

Como solicitar inversão do ônus da prova?

Para que o juiz determine a inversão do ônus da prova, são necessárias (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor, considerando as regras ordinárias de experiência. O primeiro requisito requer a análise inicial das alegações trazidas ao juízo pelo consumidor.

Como pedir a inversão do ônus da prova?

Para que o juiz determine a inversão do ônus da prova, são necessárias (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor, considerando as regras ordinárias de experiência. O primeiro requisito requer a análise inicial das alegações trazidas ao juízo pelo consumidor.

Quem processa tem que provar?

Assim, o autor (quem entra com a ação) precisa provar o fato que gera seu direito e o réu (quem responde a ação) deve provar a existência, se houver, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Qual a regra do ônus da prova?

“O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Qual a importância do ônus da prova?

A importância do ônus da prova está no dever de comprovação dos fatos em discussão. Com isso, caso uma parte não comprove determinados fatos ou alegações cuja ônus lhe incumbia, estes não poderão ser considerados no convencimento do juiz – não podendo constar na fundamentação da sentença.

Porque o ônus da prova recai sobre o acusado?

Resta evidente, portanto, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação e jamais sobre o réu, pois em relação a ele a inocência é presumida por força de dispositivo constitucional.