O que fazer quando a transportadora quebra o produto?
Uma vez resolvido o problema do cliente, você pode entrar em contato com os Correios para pedir a indenização do produto avariado, mas só é possível pleitear essa indenização se no ato da postagem for declarado o valor mercantil do objeto. Na página dos Correios você entende melhor como funciona o valor declarado.
Como se dá a responsabilidade da transportadora em caso de dano ou extravio da mercadoria?
Conforme preceitua o artigo 734 do Código Civil Brasileiro: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Em cache
Qual o procedimento fiscal Quando há avaria pela transportadora?
Se mesmo após tomar todos esses cuidados, ainda houver mercadoria avariada pela transportadora, o procedimento fiscal é o seguinte: a transportadora fica responsável pelo ressarcimento, que deve ser feito por meio da emissão de Nota Fiscal.
Em cache
Qual a responsabilidade do transportador em relação à carga?
Principais deveres da transportadora de cargas
recusar o transporte de produtos ilegais; recusar o transporte de mercadorias sem Nota Fiscal ou documentação adequada; realizar a devolução do produto ou troca do local de entrega, caso o remetente solicite; emitir o Conhecimento e Segurança do Transporte.
O que exigir de uma transportadora?
7 documentos de transporte que as embarcadoras precisam exigir
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) …
- Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) …
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) …
- Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) …
- Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)
De quem é a responsabilidade pela entrega do produto?
A responsabilidade pela entrega de um produto ao seu destino na relação loja – cliente é da loja que vendeu. A empresa deve garantir que o produto chegue até o consumidor sem avarias e dentro do prazo. Esta responsabilidade independe de problemas enfrentados com a transportadora.
Como denunciar uma transportadora?
Formas de contato
- Whatsapp: (61) 99688-4306. Atendimento de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h. …
- Formulário eletrônico. …
- E-mail: [email protected].
- Atendimento online (chat) …
- Telefone: 166. …
- Presencial. …
- Correspondência.
Quem fiscaliza as transportadoras?
Além da concessão de rodovias, a ANTT regula e fiscaliza as concessões de ferrovias, o transporte de passageiros e o transporte de cargas.
O que é uma avaria de transporte?
O que é avaria de transporte? De maneira simplificada, avaria é todo dano, prejuízo, deterioração, desgaste ou estrago causado à algo. Podem ser causado por impacto, queda ou choque da carga ou mercadoria durante o manuseio ou transporte desta.
Quando cessa a responsabilidade do transportador?
A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
Como funciona o contrato com transportadora?
Empreendedores que realizam contrato com os Correios efetuam pagamento mensal e têm uma taxa de desconto no frete. Mas, para fechar esse acordo, é preciso ficar atento a alguns pontos, como os valores mínimos de faturamento e a quantidade de envios exigidos.
Como processar uma transportadora?
Procon e Justiça
Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.
Como processar a transportadora?
Procon e Justiça
Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.
O que é considerado sinistro no transporte de mercadorias?
do produto transportado em decorrência de um acidente de transito, dano ocorrido durante percurso e movimentação ou roubo deste bem. avaria ocorrida durante esta movimentação é considerada um sinistro de carga.
O que são consideradas avarias?
Avaria significa estrago, dano ou prejuízo, ocorrido em um equipamento, maquinário, carro e etc. Avaria é um substantivo que designa um estrago que sofreu algum bem material.
É objetiva a responsabilidade do transportador?
A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório.
Quais as responsabilidades das partes no transporte de coisas?
3.3 Obrigações e Responsabilidade das Partes
Cabe ao remetente pagar o preço (salvo quando a cargo do destinatário) do transporte da coisa; entregar a mercadoria; acondicionar a mercadoria – sob pena de recusa, e declarar seu valor e natureza. Cabe ao transportador, conforme VENOSA (2002. p.
Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.
Comentários