O que é ação de destituição do poder familiar?

O que é ação de destituição do poder familiar?

Os pais devem ser destituídos do poder familiar, quando caracterizada a grave violação aos deveres de guarda, sustento e educação. Recém-nascida, portadora de necessidades especiais e de cardiopatia grave, foi recebida em instituição de acolhimento em razão das precárias condições de seus genitores, usuários de drogas.

Quem pode propor ação de destituição do poder familiar?

Os legitimados ativos à ação de destituição ou perda do pátrio poder são: 1) os pais; 2) os parentes em geral (inclusive os próprios filhos por meio de um dos genitores); 3) aqueles que demonstrem legítimo interesse (Art. 155 do ECA) e 4) o Ministério Público (Art. 155, ECA).

Qual artigo do ECA fala da destituição do poder familiar?

As hipóteses de destituição do poder familiar vêm previstas, fundamentalmente, nos arts. 1.638 do Código Civil e 24 do ECA, aos quais acresce o teor do art. 23, §2º, ECA. A primeira causa de destituição do poder familiar, na literalidade do Código Civil, é o castigo imoderado ao filho.

O que significa adoção CC destituição do poder familiar?

Crianças entregues para a adoção passam pelo processo de destituição do poder familiar. Separar a criança da família de origem é uma decisão da Justiça, mas a entrega pode ser um ato voluntário da mãe ou da família sem condições mínimas para cuidar de suas crianças.

Quanto tempo dura o processo de destituição do poder familiar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente aduz em seu artigo 163 que o prazo máximo para a conclusão do procedimento de destituição do poder familiar deve ser de 120 dias.

Como o pai perde o poder familiar?

De acordo com o Código Civil, a perda de poder familiar pode acontecer pela condenação por crimes de homicídio, Feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O que extingue o poder familiar?

Dá-se a extinção quando, independentemente da vontade dos pais, a lei expressamente define no artigo 1635 do CC. Extingue-se o poder familiar: 1— pela morte dos pais ou do filho. II — pela emancipação, nos termos do artigo 5°, § único do Código Civil. 111—pela maioridade.

O que diz o artigo 118 do ECA?

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

O que diz o artigo 243 do ECA?

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS, CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA – …

O que acontece depois da destituição do poder familiar?

Uma vez que a sentença de Destituição do Poder Familiar tenha sido proferida e transitada em julgado, ela é irreversível e a família biológica perde todo e qualquer direito sobre aquela criança.

Quanto tempo leva a destituição do poder familiar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente aduz em seu artigo 163 que o prazo máximo para a conclusão do procedimento de destituição do poder familiar deve ser de 120 dias.

O que acontece após a destituição do poder familiar?

Se for constatado que a destituição do poder familiar é a medida mais adequada, o juiz proferirá uma sentença determinando a perda do poder familiar pelos pais, que perderão o direito de exercer a guarda, a educação e a responsabilidade pelos filhos.

É possível reverter a destituição do poder familiar?

Logo, cessado o motivo ensejador da perda, é possível o seu restabelecimento. Cumpre notar que a reversão da decisão que destituiu o poder familiar, permite a reinserção da criança em sua família natural, de forma a efetivar o direito fundamental à convivência familiar – art. 227 da CRFB.

Como ocorre a perda do poder familiar conforme o art 24 do ECA?

A suspensão do poder familiar ocorre quando “o pai, ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, ou o pai ou à mãe forem condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão” (art.

Quais as formas de extinção do poder familiar?

Extingue-se o poder familiar: 1— pela morte dos pais ou do filho. II — pela emancipação, nos termos do artigo 5°, § único do Código Civil. 111—pela maioridade. IV — pela adoção.

O que diz o artigo 1630 do Código Civil?

1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.

O que diz o artigo 117 do ECA?

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único.