Vereadores e diretoria do Aeroclube discutem acordo

Presidente e advogadas protocolaram cópia de decisão judicial obtida pela entidade em caráter liminar

Anna Cristina, Magali, Bussola, Mardin, Fanton e Bastazini durante a reunião na CâmaraO presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT), e os vereadores Luiz Carlos Bastazini (PV) e Miltinho Sardin (PTB) receberam, na manhã desta sexta-feira (12/05), o presidente do Aeroclube de Bauru, Renato Fanton Júnior (foto).

Acompanhado das advogadas Magali Ribeiro Collega e Anna Cristina Soares, o dirigente protocolou, na Casa, cópia de decisão judicial que deferiu, em caráter liminar, o pleito de ação inibitória movida pela entidade.

O Aeroclube reivindicou ao Poder Judiciário o direito de continuar a prestar e explorar os serviços previstos em dois termos de acordo, firmados em 2014, entre a instituição, a Prefeitura de Bauru e a Emdurb.

Esses termos foram denunciados e haviam sido anulados pelo atual presidente da Emdurb, Elizeu Eclair, na edição de 8 de abril do Diário Oficial de Bauru.

Após receber cópias da decisão da 2ª Vara Federal de Bauru, o presidente da Casa, Sandro Bussola, solicitou à Diretoria de Apoio Legislativo o encaminhamento dos documentos à Comissão de Fiscalização e Controle.

Entenda o caso

O presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Elizeu Eclair, apresentou à Câmara Municipal, no dia 10 de abril último, denúncia contra dois Termos de Acordo firmados em 2014, entre o Aeroclube de Bauru, a Prefeitura e a própria Emdurb.

São objetos dos referidos acordos os ajustes de atividades e direitos sob a área pública interna do Aeródromo Comandante João Ribeiro de Barros, localizado na zona Sul da cidade.

Na Sala da Presidência, a todos os parlamentares, Eclair afirmou, porém, que os termos firmados são ilegais.

Um dos pontos observados é de que o documento não foi assinado pelo presidente da Emdurb da época, mas sim por diretores e outros subordinados, o que, segundo o atual gestor, vai de encontro à legislação em vigor.

Eclair disse ainda que esses termos nunca foram publicados, não possuem data de vigência nem foram apreciados pelos setores jurídicos da empresa pública e da Prefeitura.

O denunciante pontuou ainda que os ajustes acordados implicam em renúncia de receita – e consequente improbidade administrativa – por parte da administração, que abriu mão, por exemplo, de cobrar pela estadia de aeronaves, em desacordo, inclusive, com portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo o presidente, toda a documentação também foi encaminhada ao prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Ao tomar ciência da denúncia, o presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Sandro Bussola (PDT), determinou o envio do material à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa para a tomada das providências cabíveis.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) acompanha os entendimentos e diz que espera um desfecho positivo, mas dentro da legalidade. “Temos interesse em ter a parceria com o Aeroclube, porém, seguindo os trâmites legais. Pode ser até mesmo através de concessão. Em paralelo a essa questão jurídica, estamos fazendo um plano de negócios para saber quais áreas do Aeroclube podem ser exploradas comercialmente, pois é uma área importante para a cidade e também para a própria instituição do Aeroclube”, relatou.

Gazzetta afirma que, por enquanto, o município não vai contestar a decisão, até por ter caráter provisório, preferindo aguardar o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem prazo para acontecer. “E temos que discutir com a cidade a melhor forma de aproveitamento do espaço, pois boa parte é da prefeitura. E ao mesmo tempo encontrar uma solução legal para o uso do Aeroclube, o que também é importante”, concluiu.

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