Vereadores aprovam extinção da Taxa de Bombeiros, mas emenda mantém Fundo

Durante a discussão da proposta do Executivo, motivada por decisão do STF, parlamentares cobraram que governo aponte alternativa para tributo e permanência da estrutura do serviço na cidade
Os vereadores de Bauru aprovaram, na Sessão Legislativa desta segunda-feira (18/09), o Projeto de Lei do Poder Executivo que extingue a Taxa de Serviço de Bombeiros, mas o texto foi modificado por emenda de autoria do parlamentar Coronel Meira (PSB) – Processo 186/17.
Foi excluído da redação original o dispositivo que dava fim também ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros.

Meira explicou que não há razões para extingui-lo junto com a Taxa, pois também são direcionados a ele recursos de outras fontes, incluindo advindos de aplicações de multas e até doações de pessoas e empresas.
“Se o Fundo fosse extinto junto com a Taxa, o Corpo de Bombeiros não teria como receber dinheiro dessas outras fontes”, pontuou ao Portal da Câmara Municipal de Bauru.

A Taxa de Serviço de Bombeiro vinha sendo cobrada anualmente pela Prefeitura junto aos carnês de IPTU, mas esse tipo de tributo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Na semana retrasada, contudo, os vereadores receberam representantes dos bombeiros que alertaram sobre a urgência de que o Poder Executivo proponha a criação de um novo instrumento arrecadatório a fim de que a estrutura do serviço prestado em Bauru e região se mantenha na cidade.
O município precisa injetar, todos os anos, R$ 2,5 milhões para garantir o funcionamento do 12º Grupamento do Corpo de Bombeiros. O Estado contribui com R$ 8 milhões.
Alerta

Durante a discussão do Projeto de Lei, o presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT) alertou sobre o risco de que o governo não encontre mecanismos jurídicos para propor e viabilizar, até o fim desse ano, um novo modelo de tributação para cofinanciar o serviço.
A preocupação foi endossada por Mané Losila (PDT) e José Roberto Segalla (DEM), que apontou a necessidade de que o projeto com a alternativa para a taxa a ser extinta tivesse sido encaminhado ao Poder Legislativo junto com o texto votado nesta segunda-feira em Primeira Discussão.
Segalla também ponderou a necessidade de que outros municípios assistidos pelo 12º Grupamento ajudem a financiar o serviço.

O receio do presidente de que uma nova taxa também seja considerada indevida foi endossado pelo vereador Markinho Souza (PP), líder do governo na Câmara.
Ele reconheceu a complexidade do tema, mas afirmou que a administração tem se dedicado para buscar um modelo juridicamente seguro, a fim de evitar o ocorrido na cidade de Cascavel (PR), onde a Prefeitura criou a “Taxa de Proteção a Desastres”, já questionada e derrubada junto ao Poder Judiciário.

Reconhecendo o imbróglio, a vereadora Telma Gobbi (SD) defendeu, contudo, que o Plenário aprovasse a proposta do governo, a fim de garantir que o executivo esteja dotado de todos os instrumentos que julga necessários para buscar a solução. Na semana que vem, a proposta será apreciada em Segunda Discussão.