Qual o saldo do Fundo de Tratamento de Esgoto? 

O Fundo de Tratamento de Esgoto foi criado pela Prefeitura Municipal de Bauru, pela lei de nº 5357, de 28 de abril de 2006.

Diz a lei:: “P. 32076/05 – Cria o Fundo Municipal para construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano do Município de Bauru e determina outras providências”
.
O Prefeito Municipal de Bauru, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1o
– Fica criado o FUNDO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO URBANO.
§ 1º – O FUNDO tem como objetivo a captação e aplicação de recursos financeiros para a implantação do sistema de tratamento de esgoto urbano no Município de Bauru.
§ 2º – A duração do FUNDO fica condicionada a efetiva construção da Estação de Tratamento de Esgoto na sua totalidade.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO I – DAS RECEITAS FINANCEIRAS
Art. 2o
– Constituirão receitas do FUNDO:
I – recursos provenientes de convênios celebrados com órgãos e instituições públicas e privadas;
II – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
III – transferências governamentais;
IV – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer;
V – receitas de aplicações financeiras oriundas de recursos do FUNDO, realizadas na forma da lei;
VI – recursos provenientes da execução de prestação de serviços pelo DAE a terceiros relativos a infra-estrutura de esgoto;
VII – os recursos oriundos das obrigações legais de terceiros na implantação e execução de projetos de infra-estrutura de água e esgoto no Município, necessários à implantação de empreendimentos imobiliários que, por acordo das partes e respeitado o interesse público, possam ser assumidos pela Autarquia;
VIII – recursos provenientes de convênios celebrados com órgãos e instituições públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e loteadoras em projetos próprios ou de terceiros;
IX outras receitas legalmente instituídas.
SEÇÃO II – DA CONTABILIZAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
DAS CONTAS DO FUNDO
Art. 3o
– Será obrigatória a abertura de conta remunerada em instituição bancária oficial, para gerenciar os recursos carreados ao FUNDO, bem como as despesas com o mesmo, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO URBANO.

Ref. Lei 5357/06
Parágrafo único – A conta prevista no caput deste artigo será movimentada pelo presidente do Conselho Diretor e pelo tesoureiro do FUNDO.

Art. 4o
– As receitas orçamentárias e extra-orçamentárias vinculadas ao FUNDO serão obrigatoriamente transferidas mensalmente para a conta especial indicada no artigo 3º.
SEÇÃO III– DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5o
– Os recursos do FUNDO serão aplicados em
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na área do tratamento e coleta de esgoto;
II – amortização total ou parcial de empréstimos legalmente constituídos para o financiamento dos investimentos na área do tratamento e coleta de esgoto;
III – aquisição de equipamentos e material permanente, serviços, material de consumo e outras despesas necessárias ao desenvolvimento e implantação dos serviços na área
do tratamento e coleta de esgoto;
IV – construção e ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto no Município de Bauru.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I – DO CONSELHO DIRETOR
Art. 6º – O FUNDO será administrado por um Conselho Diretor composto por cinco membros, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo, da seguinte forma:
I – pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE, como Presidente do FUNDO;
II – por um integrante da Divisão Financeira do DAE, indicado pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE, na qualidade de Tesoureiro do FUNDO;
III – Por um engenheiro do DAE, indicado pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE, como membro;
IV – por um integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo secretário municipal do Meio Ambiente como membro;
V – por um representante da área administrativa do DAE, indicado pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE, como secretário do FUNDO.
§ 1º – Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, excetuados os constantes dos incisos I
e II que serão substituídos na vacância dos cargos.
§ 2º – O Conselho Diretor reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente e, tantas vezes quando necessário, extraordinariamente, desde que, convocados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência pelo Presidente do FUNDO.
§ 3º – Compete ao Conselho Diretor:
I – administrar e promover o cumprimento das finalidades do FUNDO;
II – decidir sobre a aceitação de doações, legados, subvenções, transferências e contribuições de qualquer natureza;
III – administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento a conta do FUNDO;
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IV – encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscalizador, balancete financeiro do mês Ref. Lei 5357/06 mediatamente anterior;
V – Fazer publicar trimestralmente resumo financeiro de arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo;
VI – prestar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do FUNDO quando solicitados;
VII – aprovar as propostas técnicas de implantação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto no Município de Bauru, bem como, das redes coletoras de
esgoto, redes e equipamentos de bombeamento e outras situações envolvendo a coleta e o tratamento de esgoto.
§ 4º – O presidente do Conselho Diretor será o representante legal do FUNDO.
§ 5º – É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício da função de Conselheiro do FUNDO, sendo tais atribuições considerados como serviços relevantes prestados à
comunidade.
SEÇÃO II– DO CONSELHO FISCALIZADOR
Art. 7º- Os recursos financeiros do FUNDO serão fiscalizados por um Conselho Fiscalizador, nomeados por Decreto Municipal, composto pelos seguintes representantes:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, indicado pelo Secretário;
II – Um representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal-CADEM-, indicado pelo Presidente;
III – um representante da OAB;
IV – um representante da CIESP/FIESP;
V – um representante do COMUSAE – Conselho Municipal de Usuários dos Serviços de Água e Esgoto;
VI – um engenheiro civil, preferencialmente com especialização na área de saneamento, indicado pela ASSENAG; e,
VII – um representante da ACIB.
§ 1º – A presidência e a secretaria do Conselho Fiscalizador será exercida por um dos seus integrantes, escolhidos por votação entre os próprios conselheiros.
§ 2º – Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
§ 3º – O Conselho Fiscalizador reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente e, tantas vezes quando necessário, extraordinariamente, desde que, convocados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscalizador.
§ 4º – Compete ao Conselho Fiscalizador:
I – fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à conta do FUNDO;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDO pelo Conselho Diretor;
III – publicar os balancetes mensais do FUNDO no Diário Oficial de Bauru;
IV – apreciar, aprovar e encaminhar à Câmara Municipal de Bauru, até o dia quinto dia útil de cada quadrimestre, o balancete financeiro do FUNDO;
§ 5º – É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício da função de Conselheiro do FUNDO, sendo tais atribuições considerados como serviços relevantes prestados à

Ref. Lei 5357/06
§ 6º – Havendo empate nas decisões do Conselho Fiscalizador, o voto desempate será proferido pelo Presidente do Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Conselho Diretor do FUNDO poderá expedir portarias visando a perfeita execução, aplicação e operacionalização desta lei.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Diretor do FUNDO tem direito a voto, cabendo a ele decidir em caso de empate.
Art. 9º – As despesas decorrentes com a implantação do FUNDO correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10 – Aplica-se ao FUNDO o artigo 71 e seguintes da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Parágrafo Primeiro do Artigo 4º, da Lei nº 1.636, de 29 de Março
de 1972, conforme a nova redação conferida pela Lei Municipal nº 5.156, de 17 de junho de 2004.

Bauru, 28 de abril de 2006.
PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI
PREFEITO MUNICIPAL
EMERSON SILVA RIBEIRO
SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.
ROBENILSON DE OLIVEIRA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

P. 32076/05 e 5239/06 Bauru, .. de Abril de 2006.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 87/05, que cria o Fundo Municipal para construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano do Município de Bauru e dá outras providências, para fim de leitura, discussão e votação por essa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente
Prof. José Gualberto Tuga Martins Angerami
Prefeito Municipal
Sua Excelência, o Senhor
ANTONIO CARLOS GARMS
DD. Presidente da Câmara Municipal
N E S T A