Nova lei irá destravar cessão de áreas nos distritos industriais

Um problema que aflige a administração municipal e se alastra por diversas administrações tende a ser resolvido a depender do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que encaminha projeto de lei que regulamenta cessão de áreas nos distritos industriais.

O projeto tem muito do que decidiu com base em estudo da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Aline Prado Fogolin, que assinou junto o projeto de lei na tarde desta quarta-feira, 05/04.

O projeto de lei que está sendo encaminhado à Câmara Municipal, que trata da cessão de imóveis do município através do direito real de uso.

Segundo a secretária Aline Prado Fogolin, com o projeto, pela primeira vez a Sedecon passará a dispor de um fluxo definido de critérios objetivos para que as áreas dos distritos industriais em Bauru tenham uma aplicação mediante um sistema de transparência e celeridade, onde os munícipes poderão acompanhar as áreas disponíveis e a destinação. Essa operacionalização será totalmente informatizada, o que também não existia em Bauru. Com isso, o município vai ganhar em transparência, celeridade e prazos na tramitação dos processos.

Ainda segundo a secretária, essa dinâmica de processo já foi avaliada pelo Ministério Público local.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta reiterou que essa legislação estabelece um fluxo até então inexistente em Bauru, e através desse projeto de lei cria-se um fluxo objetivo e transparente para que o empresário que queira investir na cidade possa saber exatamente o tempo de duração do processo em tramitação na prefeitura e conheça os critérios objetivos para se instalar no município. “Esse projeto de lei é mais uma das ferramentas do destravamento da cidade, que assumimos durante o processo eleitoral pra que possa facilitar os investimentos na cidade de Bauru de forma transparente e com critérios técnicos”, conclui o prefeito.

O PROJETO

O projeto prevê a criação pela Sedecon, de um serviço virtual, “on line”, para registro e tramitação de processos de interessados em conseguirem direito real de uso de imóveis situados nas cidades industriais, comerciais, atacadistas e de serviços.

Ainda segundo o projeto de lei, a Sedecon, após a aprovação da lei, publicará chamamento público através de editais no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação, com no mínimo 60 (sessenta) dias de prazo para ciência daqueles que queiram instalar empresas em imóveis do Município, indicando detalhadamente quais imóveis estão disponíveis para concessão e se necessário mencionando o tipo de atividade preferencial a se instalar no local, evitando-se possíveis choques com atividades já instaladas nas imediações.

As solicitações serão efetuadas de forma virtual, “on line”, única forma de inscrição, devendo a Sedecon efetuar protocolos com numeração sequencial, visando transparência e fácil acesso ao andamento dos procedimentos por parte dos interessados nos imóveis, munícipes e autoridades em geral.

O texto do projeto também regulamenta os documentos que devem ser apresentados ao município e os critérios para a concessão, considerando uma tabela de pontuação também prevista na legislação, que leva em conta a geração de empregos, o faturamento previsto para os primeiros 03 (três) anos, a natureza da matéria prima, o valor do investimento e a contrapartida ao município, levando a uma somatória de pontos. Os critérios serão analisados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (CADEM).

As empresas serão classificadas em ordem decrescente sendo a primeira, aquela que somar o maior número de pontos e em caso de empate entre duas ou mais empresas, terá direito preferencial de escolha a micro empresa (ME) e na falta desta a empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006.

Em caso de empate em número de pontos, segundo consta do anexo I, entre duas ou mais microempresas (ME) e na falta destas se houver empresas de pequeno porte (EPP), interessadas a classificação se fará por sorteio para o qual serão convidados os interessados para o acompanhamento.

O deferimento dos requerimentos de direito real de uso de imóveis do Município, deverá atender ordem cronológica de protocolos e quando isto não for possível os motivos deverão ser explicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda cujo ato será publicado no Diário Oficial Municipal.

Todas as solicitações de áreas públicas serão concedidas depois de avaliação por parte do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (CADEM), para quem serão enviados todos os atos do procedimento.

Nas leis de concessões de áreas do município para empresas coletivas ou individuais, constarão as exigências a serem cumpridas pelos concessionários, os prazos para o cumprimento das obrigações assumidas e em caso de inadimplemento a retomada do imóvel, independentemente de qualquer interpelação ou aviso prévio, sem indenização por parte do Município, sejam as benfeitorias até então realizadas úteis ou necessárias.

Assinado termo de concessão, as benfeitorias/construções a serem implementadas no imóvel deverão ter seu início no prazo máximo de 90 (noventa) dias, cujas obras deverão estar concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, passando a concessionária a pagar desde então o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A legislação também tratará das obrigações a serem cumpridas pelas concessionárias e as sanções em caso de descumprimento por parte dos interessados.

A legislação prevê também que processos físicos em tramitação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda deverão ser encerrados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, com deferimento ou não das concessões solicitadas até 31 de dezembro de 2.016.