IPTU progressivo sofrerá alterações. Veja o que ocorrerá.

A depender da boa vontade do prefeito Clodoaldo Gazzetta, um dos assuntos mais polêmicos que envolve proprietário de áreas sem utilização sofrerá alterações.

O primeiro passo foi dado ao ser encaminhado à Câmara Municipal, Projeto de Lei para adequação do IPTU progressivo.

O prefeito, acompanhando da Secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, encaminhou nesta quarta-feira, dia 5, à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 20/17, que altera a redação da Lei Municipal nº 6.131, que institui o IPTU Progressivo na cidade.

O objetivo é adequar esta lei às regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.257, do Estatuto das Cidades, e também ao Plano Diretor do Município.

“Nós começamos a colocar em prática ações do nosso Plano Diretor com relação ao IPTU progressivo, para isso foi necessário fazer uma compatibilização da nossa atual legislação, principalmente no que diz respeito a prazos previstos no Estatuto das Cidades, na Legislação Federal. O passo agora é fazer essa alteração, formalizada em Projeto de Lei, pois já estamos com a montagem dos dossiês das áreas previstas pelo Plano Diretor para aplicação do IPTU progressivo e, com isso, garantir os princípios sociais das propriedades da cidade”, explicou Letícia Kirchner.

Objetivo da Lei 6131, de 21/20/2011, é fazer com que os imóveis em estado de abandono cumpram a função socioambiental.

Para entender melhor o que vem a ser o IPTU Progressivo, recorremos a elucidativo artigo assinado pelo advogado Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP e membro do Conpresp.

Escreveu ele para o UOL: ” Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, intrinsecamente, a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.

O que dizem, exatamente, esses artigos? O 156 estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo conforme do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com sua localização e uso.

A Constituição

O artigo 182 trata da Política Urbana e dispõe que Poder Público municipal, por meio de sua política de desenvolvimento urbano, deve ordenar a prática plena das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Em seu parágrafo primeiro, o artigo coloca o Plano Diretor (obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes) como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana dos municípios.

É nos parágrafos segundo e quarto, entretanto, que o artigo 182 estabelece diretamente o imposto progressivo no tempo ao, em primeiro lugar, instituir o cumprimento da função social da propriedade urbana (de acordo com as estabelecidas por cada Plano Diretor), e ao facultar ao Poder Público o direito de exigir “do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

– parcelamento ou edificação compulsórios;
– imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
– desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

Objetivos da Lei

O objetivo da implantação das alíquotas progressivas de IPTU (ou seja, uso de alíquotas crescentes no decorrer do tempo) é desestimular proprietários a manter seus imóveis fechados, ou subutilizados, fatos que provocam indesejável redução de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação.

Em São Paulo, foi aprovada a Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010, que confere ao Município de São Paulo os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos nos artigos 182 da Constituição Federal e artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, entre outros.

Comentários
Sobre a aplicação dessa lei em São Paulo, podemos destacar o seguinte:

– serão atingidos os imóveis localizados em áreas da região central destinadas à moradia popular ou social;
– os proprietários de imóveis serão notificados (pessoalmente ou por edital) para dar o destino adequado ao respectivo imóvel;
– o fato de estar o imóvel em processo de inventário não exime os herdeiros de dar o adequado destino a ele;
– se, depois de notificado, o proprietário não der andamento ao que dispõe a lei, passarão a incidir sobre o imóvel as alíquotas progressivas de IPTU, pelo prazo de cinco anos, até atingir a alíquota de 15%;
– independente da elevação da alíquota do IPTU, poderá a Prefeitura desapropriar o imóvel sendo certo que a respectiva indenização será paga com títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de dez anos.

Parece-nos que a aplicação das alíquotas progressivas no tempo não tem como foco principal a mera arrecadação, mas, sim, servir de instrumento de política urbana que estimule os proprietários a colocar no mercado os seus imóveis, cuja demanda, vale lembrar, mostra-se extremamente aquecida, em especial, por conta da várias linhas de crédito que hoje são disponibilizadas pelo mercado financeiro.

O IPTU Progressivo

Não há o que temer quem tem área com utilização adequada, mas convenhamos que no coração da cidade há várias com função desviada e que merecem sim uma sansão para que os proprietários tomem as providências em benefício da coletividade.

Entram aí imóveis abandonados, imóveis com obras iniciadas e paradas no tempo há anos e muitas delas impedindo que a região mais antiga da cidade tenha uma condição mais segura e por que não mais bela? O IPTU Progressivo irá, sem dúvida, impedir a especulação imobiliária em torno dos condomínios fechados, em detrimento da valorização dos imóveis com construção mais antiga e sem sua devida ocupação.

Infelizmente o tema é polêmico, há quase que 100% de atraso no recolhimento desse tipo de imposto já aprovado na administração anterior e fica imperioso renúncia de receita em desacordo com o agrado da população, fazendo com que a cidade, em sua região mais tradicional, tenha a aparência e ofereça qualidade de vida aos seus moradores tal qual merecem.

É pedir muito?

(*) Renato Cardoso, o autor, é jornalista, publicitário e bacharel em direito.